26 de out. de 2009

Entenda o que é o Duodécimo

O Duodécimo é o valor que o Poder Executivo repassa para a Câmara Municipal de Vereadores para custear as despesas, valor definido pela Constituição Federal, que consiste nas transferências constitucionais e recursos próprios, do ano anterior. Assim no ano de 2009 são observados as receitas de 2008.

No caso de Boa Nova, o repasse é hoje de 8% dessas receitas o que representa o valor de pouco mais de R$ 65.000,00 mensais. Em 2010, o Poder Executivo, repassará para o Poder Legislativo, o percentual de 7% (sete por cento) para todos os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; conforme determina a Emenda Constitucional Nº 58/09, como em 2009 houve queda nos valores dos repasses, mais a diminuição do percentual, a Câmara deverá receber em 2010 valores bem menores do que os R$ 65.000,00 atuais.

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